Direitos do aluno:
Todos os direitos constatastes no Estatuto da criança e adolescente;
Utilizar as instalações e depêndencias da unidade escolar, que lhes foram oferecidos na forma e horários pré-estabelecidos;
Fazer solicitações, em termos adequados, aos professores e pessoal administrativo no que concerne ao bom andamento da unidade escolar;
Requerer cancelamento da matrícula, tranferencia, segunda via de documentos, nos termos do regimento das escolas da rede municipal de ensino (se menor de idade, através do responsável);
Requerer 2ª chamada de provas por motivo de doença, mediante a apresentação de atestado médico, religioso, luto, e Serviço militar, respeitando o prazo de 48 horas;
Tomar conhecimento das notas e frequências obtidas através do boletim. O pedido de revisão/alteração deverá ser feito no prazo de 48 horas, após a data da entrega do boletim, no Serviço Orientação, durante o horário de funcionamento do seu turno.
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